Direito Administrativo
Auxiliamos nossos clientes em processos administrativos, desde a orientação inicial até a representação perante as autoridades competentes. Isso inclui recursos administrativos, defesas em processos disciplinares e demais procedimentos perante órgãos públicos.
Prestamos consultoria jurídica em licitações públicas, garantindo que nossos clientes atuem em conformidade com a legislação vigente e estejam aptos a participar de processos licitatórios. Além disso, auxiliamos na elaboração e análise de contratos públicos, visando garantir a segurança jurídica das relações estabelecidas.
Orientamos nossos clientes em concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas, auxiliando na negociação, elaboração e acompanhamento dos contratos, bem como na resolução de eventuais conflitos que possam surgir durante a execução dos projetos.
Representamos agentes públicos e servidores em processos disciplinares, assegurando o devido processo legal e a garantia dos direitos dos envolvidos. Além disso, atuamos na defesa de servidores em processos de responsabilização por atos praticados no exercício de suas funções.
Oferecemos consultoria preventiva para órgãos públicos e empresas privadas que mantenham relações com o poder público, visando prevenir a ocorrência de litígios e garantir a conformidade com a legislação aplicável.
Atuamos no contencioso administrativo e judicial, representando nossos clientes em todas as instâncias, com o objetivo de resguardar seus interesses e garantir a observância dos princípios da administração pública.
Prestamos serviços de compliance e ética na administração pública, auxiliando na implementação de programas de integridade, treinamento de servidores e na adoção de boas práticas de governança.
A GAIEVSKI ADVOGADOS destaca-se pela excelência na prestação de serviços jurídicos em Direito Administrativo, oferecendo soluções eficazes e personalizadas para cada cliente, sempre pautadas pela ética, transparência e respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.
elevando padrões, transformando vidas...
Intervenção do Estado na Propriedade
Orientação e defesa em casos de intervenção estatal na propriedade privada, assegurando a proteção dos direitos de propriedade e a justa compensação.
Poder de Polícia
Assessoria em casos envolvendo exercício do poder de polícia por entidades governamentais, garantindo a defesa dos direitos dos clientes afetados por tais ações.
Controle da Administração e Tribunal de Contas
Acompanhamento e defesa em auditorias, inspeções e demais procedimentos de controle administrativo e contábil pelo Tribunal de Contas.
Desapropriação
Representação em processos de desapropriação, tanto na negociação de indenizações justas quanto na contestação de medidas desapropriatórias.
Regulação e Agências Reguladoras
Assessoria em questões regulatórias, representando clientes perante agências reguladoras e em processos administrativos regulatórios.
Responsabilidade Civil do Estado
Ação para reparação de danos causados por ações ou omissões do Estado, incluindo a negociação de acordos e a representação em litígios.
Processo Administrativo
Orientação e representação em processos administrativos, incluindo defesas, recursos e ações judiciais para contestar decisões administrativas.
Improbidade Administrativa
Defesa e representação em casos de acusação de improbidade administrativa, buscando a proteção dos direitos e a minimização de penalidades.
Concurso Público
Suporte jurídico para candidatos e instituições em todas as fases de concursos públicos, incluindo a preparação de recursos administrativos e ações judiciais.
Licitações e Contratos Administrativos
Assistência na análise, elaboração e contestação de atos administrativos para garantir a conformidade com as normas legais e princípios administrativos.
Ato Administrativo
Representação e assessoria em processos licitatórios, garantindo a aderência aos procedimentos legais e a elaboração e análise de contratos administrativos.
Attorneys in Charge
FAQs
Qual é a diferença entre Direito Administrativo e Direito Constitucional?
- O Direito Constitucional estabelece os princípios fundamentais do Estado e seus direitos e deveres, enquanto o Direito Administrativo aplica esses princípios na gestão cotidiana da administração pública.
Como funciona a concessão de serviços públicos?
- A concessão de serviços públicos é a transferência temporária da prestação de um serviço público a uma empresa privada, mediante contrato e sob fiscalização estatal.
O que é um ato normativo?
- Ato normativo é aquele que estabelece normas gerais e abstratas, como decretos, regulamentos e portarias.
O que é a advocacia pública?
'- A advocacia pública é a função exercida por advogados do Estado, responsáveis por representar judicial e extrajudicialmente a administração pública, além de prestar consultoria jurídica.
O que é Direito Administrativo?
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula as atividades, organização e funcionamento da administração pública, bem como a relação entre o Estado e os cidadãos.
Como funciona o controle da administração pública pelo Tribunal de Contas?
- O Tribunal de Contas exerce o controle externo da administração pública, fiscalizando a legalidade, legitimidade, economicidade, e aplicação dos recursos públicos.
O que é improbidade administrativa?
- Improbidade administrativa é a prática de atos contrários aos princípios da administração pública, como desonestidade, ilegalidade, e má-fé, por agentes públicos.
O que é o processo administrativo disciplinar?
- É o procedimento instaurado pela administração pública para apurar infrações cometidas por servidores públicos e aplicar as devidas sanções.
O que é a responsabilidade civil do Estado?
- A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar danos causados a terceiros por atos ou omissões da administração pública.
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
- A LAI regula o direito de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social sobre a administração pública.
Quais são os tipos de licitação previstos na Lei de Licitações?
- Os tipos são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.
O que é licitação pública?
- Licitação pública é o procedimento administrativo formal que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública na contratação de serviços, compras, obras e alienações.
Fale com nossos Advogados
Entre em contato para agendar uma consulta jurídica